AREsp 2906482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19.02.2025 e interpôs o agravo em 17.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC; não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada fora do prazo (fls. 423/571) não regularizou a situação, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19.02.2025 e interpôs o agravo em 17.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC; não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada fora do prazo (fls. 423/571) não regularizou a situação, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.