AREsp 2908452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 20.12.2024; agravo interposto em 11.02.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 20.12.2024; agravo interposto em 11.02.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios dentro do prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...