AREsp 2910969 - DECISAO

AREsp 2910969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de o Recurso Especial ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, não atendendo à exigência de julgamento pelo órgão colegiado, devendo aplicar-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE RIO BRILHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Competência Do STJ, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Competência Do STJ Súmula N. 281 Do STF

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE RIO BRILHANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto irregularmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de o Recurso Especial ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância de origem, não atendendo à exigência de julgamento pelo órgão colegiado, devendo aplicar-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.