AREsp 2925204 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 28.02.2025; interposição em 19.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGO BALSAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGO BALSAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 28.02.2025; interposição em 19.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.