AREsp 2857853 - ACORDAO

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Considerando que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 22/10/2024 pelo portal eletrônico (PJe) e que, diante da prevalência da intimação pelo PJe em caso de duplicidade, o prazo de 15 dias úteis findou em 14/11/2024, o agravo interposto em 18/11/2024 foi intempestivo, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Duplicidade De Intimações, Processo Judicial Eletrônico, Intimação Pelo Pje, Intimação Pelo Dje, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Duplicidade De Intimações Processo Judicial Eletrônico Intimação Pelo Pje Intimação Pelo Dje Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico (PJe) sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 22/10/2024 pelo portal eletrônico (PJe) e que, diante da prevalência da intimação pelo PJe em caso de duplicidade, o prazo de 15 dias úteis findou em 14/11/2024, o agravo interposto em 18/11/2024 foi intempestivo, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.