AREsp 2902845 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.12.2024; agravo em 11.02.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.12.2024; agravo em 11.02.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.