AREsp 2913044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 15.01.2025 e agravo em 14.02.2025) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEONICE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEONICE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 15.01.2025 e agravo em 14.02.2025) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável a majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...