AREsp 2920493 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque este foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.02.2025; agravo em 19.03.2025) e porque persistiu vício de representação processual não sanado (procuração/outorga de poderes datada após a interposição), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a possível majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque este foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.02.2025; agravo em 19.03.2025) e porque persistiu vício de representação processual não sanado (procuração/outorga de poderes datada após a interposição), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a possível majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e vício de representação processual
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo