AREsp 2643443 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense em 08/09/2023, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC com redação da Lei nº 14.939/2024; conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por incidir a vedação ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da...

Parties
Embargante/recorrente: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Teoria Substancial Do Contrato, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Teoria Substancial Do Contrato Reexame De Provas +4 more

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Parties

CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação superveniente de suspensão de expediente afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º, do CPC com redação da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense em 08/09/2023, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC com redação da Lei nº 14.939/2024; conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por incidir a vedação ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor da...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do recurso especial; agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afasta-se a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente em 08/09/2023