AREsp 2913311 - DECISAO

AREsp 2913311 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; agravo em 19.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UBIRAJARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

UBIRAJARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; agravo em 19.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.