AREsp 2913862 - DECISAO

AREsp 2913862 - DECISAO

O recurso foi interposto em 17.04.2024 após a intimação do acórdão em 25.03.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EMIDIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EMIDIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 17.04.2024 após a intimação do acórdão em 25.03.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...