AREsp 2906869 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e agravo em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN CAIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN CAIO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e agravo em 12.03.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...