AREsp 2907253 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...