AREsp 2917536 - DECISAO

AREsp 2917536 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025; agravo em 07.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NILVIA BIBIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Intimação, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Intimação Recurso Especial +1 more

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Parties

NILVIA BIBIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025; agravo em 07.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.