AREsp 2908802 - DECISAO

AREsp 2908802 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 13.02.2025 e recurso em 10.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 13.02.2025 e recurso em 10.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.