AREsp 2914597 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.02.2025 e agravo em 07.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 980) e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURILIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MAURILIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo recursal
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11.02.2025 e agravo em 07.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 980) e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.