AREsp 2899119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente foi regularmente intimada e não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: EDNA BASILIA LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

EDNA BASILIA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 intimação e contagem do prazo recursal
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.