AREsp 2913123 - DECISAO

AREsp 2913123 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo pois a parte foi intimada em 17.02.2025 e somente interpôs o agravo em 12.03.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não tendo a parte juntado documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, afasto-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de admissibilidade, não conheço do recurso; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS ROCHA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação/interrupção De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação/interrupção De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS DOS SANTOS ROCHA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo pois a parte foi intimada em 17.02.2025 e somente interpôs o agravo em 12.03.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não tendo a parte juntado documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, afasto-se a tempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas de admissibilidade, não conheço do recurso; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.