AREsp 2911435 - DECISAO

AREsp 2911435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a representação processual estava irregular por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte saneado as irregularidades após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a representação processual estava irregular por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte saneado as irregularidades após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.