AREsp 2916407 - DECISAO

AREsp 2916407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte recorrente deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi disponibilizado em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo a parte recorrente deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.