AREsp 2919531 - DECISAO

AREsp 2919531 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO ANTORIA DUFAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.