AREsp 2893280 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, calculado a partir da intimação em 01.04.2024, com prazo final em 23.04.2024, enquanto o Recurso Especial foi protocolado em 25.04.2024; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.

Parties: Recorrente: ADALTO RUIVO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADALTO RUIVO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 contagem do prazo a partir da intimação
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...