AREsp 2911452 - DECISAO

AREsp 2911452 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 12.03.2025 após intimação em 17.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil indicadas, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 12.03.2025 após intimação em 17.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil indicadas, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.