AREsp 2908864 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação (procuração/substabelecimento), permanecendo inerte apesar das intimações, incorrendo assim na Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SIMCRED FRANCA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMCRED FRANCA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interruptor/prorrogação do prazo processual
  3. 3 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação (procuração/substabelecimento), permanecendo inerte apesar das intimações, incorrendo assim na Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.