AREsp 2471107 - DECISAO

AREsp 2471107 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, foi admitida a comprovação posterior do feriado local; comprovada a suspensão do prazo, afastou‑se a intempestividade do recurso especial e reconsiderou‑se a decisão da Presidência. No mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto aos fatos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado. Foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: JOSÉ WALDEMIR PIRES DE SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Afastada a intempestividade do recurso especial; recurso especial negado; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024 Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WALDEMIR PIRES DE SANTANA

Agravante

Presidência (decisão agravada)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, foi admitida a comprovação posterior do feriado local; comprovada a suspensão do prazo, afastou‑se a intempestividade do recurso especial e reconsiderou‑se a decisão da Presidência. No mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto aos fatos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi negado. Foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Afastada a intempestividade do recurso especial; recurso especial negado; honorários majorados em 10%

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso especial e reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial