AREsp 2698835 - ACORDAO

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Apesar de comprovada a informação equivocada do sistema do tribunal de origem que poderia mitigar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento do art. 98 do CC, incidência da Súmula n. 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Falha De Sistema Eletrônico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Falha De Sistema Eletrônico Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser mitigada por falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de comprovada a informação equivocada do sistema do tribunal de origem que poderia mitigar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento do art. 98 do CC, incidência da Súmula n. 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.