AREsp 2880649 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo que justificasse a tempestividade; a suspensão de intimações comprovada não impede a prática de atos em dias úteis e, portanto, não afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% quando já arbitrados.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 suspensão de prazos processuais no período de recesso
3 efeitos da suspensão de intimação sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça