AREsp 2893397 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, restou comprovada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GONTIJO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA GONTIJO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, restou comprovada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar-se.