AREsp 2896005 - DECISAO

AREsp 2896005 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.