AREsp 2886956 - DECISAO

AREsp 2886956 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2025 e interposição em 27.02.2025), e os documentos juntados (prints às fls. 911/913) foram insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIVACO - UNIAO EDUCACIONAL DO VALE DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Prova De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Prova De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

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Parties

UNIVACO - UNIAO EDUCACIONAL DO VALE DO ACO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 suficiência de provas para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2025 e interposição em 27.02.2025), e os documentos juntados (prints às fls. 911/913) foram insuficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.