AREsp 2908856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 21.10.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.11.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou o feriado local alegado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RICARDO FIGUEIRA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

RICARDO FIGUEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Regularização da tempestividade por comprovação de feriado local
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis