AREsp 2895339 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 22.01.2025 e recurso interposto em 10.02.2025), e a alegação de prazo mais extenso para o Ministério Público é inviável diante da intimação pessoal do MP em 21.01.2025; assim, demonstrada a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON DOMINGOS PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Intimação, Paridade De Armas, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Intempestividade Intimação Paridade De Armas +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON DOMINGOS PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se a alegação de que o Ministério Público teria prazo até 17.02.2025 e, assim, haveria quebra da paridade de armas é procedente
  3. 3 Se houve intimação pessoal do Ministério Público nos termos do art. 370, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (parte intimada em 22.01.2025 e recurso interposto em 10.02.2025), e a alegação de prazo mais extenso para o Ministério Público é inviável diante da intimação pessoal do MP em 21.01.2025; assim, demonstrada a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se