AREsp 2895087 - DECISAO

AREsp 2895087 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.