AREsp 2890155 - DECISAO

AREsp 2890155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 07.03.2025 após intimação em 12.02.2025 e não comprovada a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo) e por não haver regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento não atribuíram poderes ao subscritor), configurando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão por não atendimento de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 07.03.2025 após intimação em 12.02.2025 e não comprovada a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo) e por não haver regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento não atribuíram poderes ao subscritor), configurando preclusão e aplicação da Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.