AREsp 2897542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação diversa que justificasse a tempestividade; consequentemente, não se pode acolher a pretensão recursal.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Publicação, Prova Documental

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Publicação Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ônus da prova quanto à publicação e eventual suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça