AREsp 2909777 - DECISAO

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Verificou-se que a parte foi intimada em 30.01.2025 e o agravo foi interposto em 20.02.2025, isto é, fora do prazo de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOUZA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cumprimento do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 30.01.2025 e o agravo foi interposto em 20.02.2025, isto é, fora do prazo de 15 dias; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.