AREsp 2900222 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.11.2024 e agravo em 15.01.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática de atos processuais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.11.2024 e agravo em 15.01.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça