AREsp 2907987 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo porque a parte foi intimada em 28.11.2024 e o agravo foi interposto em 21.01.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
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Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque a parte foi intimada em 28.11.2024 e o agravo foi interposto em 21.01.2025, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando devidamente intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.