AREsp 2545219 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade de recursos destinados ao STJ deve ser verificada pela data de recebimento da petição eletrônica no sistema desta Corte; tendo a decisão sido publicada em 16/4/2024 e o prazo de 15 dias úteis encerrado em 3/6/2024, o agravo internamente registrado nesta Corte somente em 18/12/2024 mostrou-se manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Protocolo Eletrônico, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Protocolo Eletrônico Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ quando protocolizados equivocadamente no tribunal de origem
  2. 2 Contagem do prazo pela data de recebimento da petição eletrônica no sistema informatizado do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo interno registrado em data posterior ao prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade de recursos destinados ao STJ deve ser verificada pela data de recebimento da petição eletrônica no sistema desta Corte; tendo a decisão sido publicada em 16/4/2024 e o prazo de 15 dias úteis encerrado em 3/6/2024, o agravo internamente registrado nesta Corte somente em 18/12/2024 mostrou-se manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno