AREsp 2906804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem sanou o vício, sendo incabível afastar a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, caso haja fixação prévia, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem sanou o vício, sendo incabível afastar a intempestividade; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, caso haja fixação prévia, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo...