AREsp 2742430 - DECISAO

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A Lei nº 14.939/2024 e a jurisprudência da Corte Especial do STJ autorizam a comprovação posterior da ocorrência de feriado local e impõem ao tribunal a determinação da correção do vício formal ou a sua desconsideração quando a informação constar do processo eletrônico; por isso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para conceder prazo de 5 dias para a parte comprovar a tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: CRISTIAN PEDRO BOESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIAN PEDRO BOESING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por ausência de expediente/feriado local
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.939/2024 e a jurisprudência da Corte Especial do STJ autorizam a comprovação posterior da ocorrência de feriado local e impõem ao tribunal a determinação da correção do vício formal ou a sua desconsideração quando a informação constar do processo eletrônico; por isso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para conceder prazo de 5 dias para a parte comprovar a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar que o embargante comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.