AREsp 2916732 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o art.220 do CPC não impede a prática de atos nem a intimação no período, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 incidência do art.220 do CPC sobre a suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o art.220 do CPC não impede a prática de atos nem a intimação no período, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.