AREsp 2916802 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUDMILA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUDMILA COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.