AREsp 2917696 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Intimação Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto a comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias originárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.