AREsp 2915879 - DECISAO

AREsp 2915879 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo e diante do óbice identificado, não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANILO QUIRINO BOMFIM PEDROSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por ser manifestamente intempestivo e diante do óbice identificado, não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.