AREsp 2908751 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houvesse fixação prévia, e o não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSEIAS DA CONCEICAO SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OSEIAS DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houvesse fixação prévia, e o não conhecimento foi adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.