AREsp 2920336 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, cabendo, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NILVA GRACIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários

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Parties

NILVA GRACIANO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, cabendo, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em favor do procurador vencedor no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...