AREsp 2919436 - DECISAO

AREsp 2919436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, faltando requisito de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR LUIS RIOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIONOR LUIS RIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, faltando requisito de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.