AREsp 2917858 - DECISAO

AREsp 2917858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por falta de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela ou imagens extraídas da internet não são documentos aptos a comprovar tempestividade; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE IVALDO NEVES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE IVALDO NEVES CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 admissibilidade de meios de prova digital (prints)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por falta de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela ou imagens extraídas da internet não são documentos aptos a comprovar tempestividade; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.