AREsp 2922300 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, deixou o prazo transcorrer e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 Regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, deixou o prazo transcorrer e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.